AREsp 3066806 - DECISAO

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Verificado que o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem, em desacordo com a Resolução do STJ; a irregularidade no preparo foi notificada e não sanada pela parte, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ, configura deserção. Assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado e não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Deserção Preparo Custas Honorários De Sucumbência Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 Irregularidade no preparo que configura deserção
  3. 3 Intimação para sanar vício e a inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Verificado que o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem, em desacordo com a Resolução do STJ; a irregularidade no preparo foi notificada e não sanada pela parte, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ, configura deserção. Assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado e não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.