AREsp 3090658 - DECISAO

AREsp 3090658 - DECISAO

Não conhecer do agravo que visa impugnar a decisão de inadmissão do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio), aplicando-se a Súmula 284/STF; se houver previsão de honorários pelas instâncias de origem, majorá-los em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTER CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTER CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que visa impugnar a decisão de inadmissão do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio), aplicando-se a Súmula 284/STF; se houver previsão de honorários pelas instâncias de origem, majorá-los em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.