AREsp 3099317 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal e não pode ser apreciada na via do Recurso Especial; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUELEN SILVA SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

SUELEN SILVA SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por invocação exclusiva de dispositivos constitucionais
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal e não pode ser apreciada na via do Recurso Especial; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça