REsp 2244350 - DECISAO

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Por estar o recurso extraordinário sobrestado para realização de juízo de adequação ao decidido no Tema 1.349/STF, é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, a apreciação do recurso especial foi declarada por ora prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para o respectivo juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Prejudicada Por Sobrestamento Do Recurso Extraordinário; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
A apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade/adequação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Conformidade/adequação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Prejudicada Por Sobrestamento Do Recurso Extraordinário; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito do sobrestamento do recurso extraordinário em razão do Tema 1.349/STF sobre o processamento do recurso especial
  2. 2 Competência exclusiva do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade/adequação ao precedente firmado em repercussão geral ou repetitivo
  3. 3 Condição para que o recurso especial seja declarado prejudicado quando a matéria coincide integralmente com a afetação por repercussão geral

Ratio Decidendi

Por estar o recurso extraordinário sobrestado para realização de juízo de adequação ao decidido no Tema 1.349/STF, é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, a apreciação do recurso especial foi declarada por ora prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para o respectivo juízo de conformidade.

Court Disposition

A apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa