AREsp 3102454 - DECISAO

AREsp 3102454 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional; matéria constitucional é de competência do Recurso Extraordinário ao STF, tornando incabível o exame na via especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SABRINA SILVA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

SABRINA SILVA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar exclusivamente sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar alegada violação constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos autos em que já houve fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional; matéria constitucional é de competência do Recurso Extraordinário ao STF, tornando incabível o exame na via especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.