AREsp 3091698 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ERIK LUIZ PALHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERIK LUIZ PALHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.