REsp 2236988 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário nos autos está sobrestado para realização de juízo de adequação ao que for assentado no Tema 1.349/STF, é prematura a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial; portanto, a apreciação do recurso especial fica, por ora, prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (prejudicada)
Outcome
Apreciação do recurso especial prejudicada
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Juízo De Conformidade Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do sobrestamento do recurso extraordinário pelo Tema 1.349/STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC vigente
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade/adequação perante precedentes de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário nos autos está sobrestado para realização de juízo de adequação ao que for assentado no Tema 1.349/STF, é prematura a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial; portanto, a apreciação do recurso especial fica, por ora, prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Apreciação do recurso especial prejudicada

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa