AREsp 3086188 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Embargos De Declaração Monocráticos, Honorários Advocatícios, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Embargos De Declaração Monocráticos Honorários Advocatícios Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.