AREsp 3099318 - DECISAO

AREsp 3099318 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: META PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão do Recurso Especial).
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

META PARTICIPACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pela turma colegiada na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão do Recurso Especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.