REsp 2243386 - DECISAO

REsp 2243386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: VALTER ANTONIO DA CONSOLACAO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

VALTER ANTONIO DA CONSOLACAO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.