AREsp 3032799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem proferiu pronunciamento claro e fundamentado sobre as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma do aresto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação De Decisões Judiciais, Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Fundamentação De Decisões Judiciais Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada perda superveniente do objeto (término da validade do concurso)
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem proferiu pronunciamento claro e fundamentado sobre as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma do aresto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.