AREsp 2980422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível pela ausência de exaurimento dos recursos cabíveis na instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 105, III, da CF; por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento De Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Execução Fiscal, Contribuição De Melhoria, Tema 1.184 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Exaurimento De Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Agravo Interno Execução Fiscal Contribuição De Melhoria Tema 1.184 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Exaurimento da instância originária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível pela ausência de exaurimento dos recursos cabíveis na instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 105, III, da CF; por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.