AREsp 3082900 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não estar instruído com guia de custas e comprovante de pagamento do preparo; havendo intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e tendo a recorrente efetuado apenas pagamento simples, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARMEM DE FATIMA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARMEM DE FATIMA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e descumprimento da intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não estar instruído com guia de custas e comprovante de pagamento do preparo; havendo intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e tendo a recorrente efetuado apenas pagamento simples, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça