REsp 2240675 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal) e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência da Turma Recursal (art. 1.029, caput, do CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Competência Do STJ, Interposição De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para julgar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 Forma correta de interposição do Recurso Especial contra decisões dos Juizados Especiais
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal) e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência da Turma Recursal (art. 1.029, caput, do CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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