AREsp 2421468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o exame da alegada nulidade de fundamentação; foi ainda majorado o percentual dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fundamentação De Decisões, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Fundamentação De Decisões Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MORAIS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489, II, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o exame da alegada nulidade de fundamentação; foi ainda majorado o percentual dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.