AREsp 3081469 - DECISAO

AREsp 3081469 - DECISAO

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo; aplica-se o art. 1.030 do CPC quanto ao cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos; o princípio da fungibilidade é inviável na hipótese de publicação da decisão já na vigência do novo CPC; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: IVA TEREZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Honorários De Advogado, Fungibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Honorários De Advogado Fungibilidade De Recursos Recursos Repetitivos

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Parties

IVA TEREZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando exista prévia fixação
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de decisão publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo; aplica-se o art. 1.030 do CPC quanto ao cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos; o princípio da fungibilidade é inviável na hipótese de publicação da decisão já na vigência do novo CPC; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado, a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...