AREsp 3051299 - DECISAO

AREsp 3051299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira questão não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à justiça gratuita, o Tribunal de origem considerou os documentos insuficientes, determinou complementação que não foi suprida adequadamente e declarou preclusão temporal sobre documentos juntados em outro agravo; reconhecer o acolhimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS SOUZA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Preclusão Temporal, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Recurso Especial Justiça Gratuita Prequestionamento Preclusão Temporal Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 38 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRACAS SOUZA DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise integral de documentos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Pedido de concessão da justiça gratuita e presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira questão não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à justiça gratuita, o Tribunal de origem considerou os documentos insuficientes, determinou complementação que não foi suprida adequadamente e declarou preclusão temporal sobre documentos juntados em outro agravo; reconhecer o acolhimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.