AREsp 2857875 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis, por analogia, os dispositivos legais e a Súmula 182/STJ; não cabe condenação por multa por litigância de má-fé diante do exercício do direito de petição; majoram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observados seus §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: ANA MARIA DA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DA SILVA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de súmulas e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis, por analogia, os dispositivos legais e a Súmula 182/STJ; não cabe condenação por multa por litigância de má-fé diante do exercício do direito de petição; majoram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observados seus §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhece do agravo
  • Incabível a condenação do agravante por multa decorrente de litigância de má-fé