AREsp 3121601 - DECISAO

AREsp 3121601 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação da matéria por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); aplicou-se, também, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PREMIER ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

PREMIER ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre preclusão de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação da matéria por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); aplicou-se, também, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...