REsp 2086664 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Deficiência da fundamentação recursal segundo Súmula 284/STF
2. 2 Inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido segundo Súmula 283/STF
3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais em impugnação ao cumprimento de sentença apenas quando o acolhimento resulta em extinção ou redução do crédito exigido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente à luz da Súmula 284/STF, o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), e a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença quando o acolhimento não acarreta extinção ou redução do crédito exigido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial.