REsp 2104003 - ACORDAO

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O recurso especial foi não conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova, pois o juiz pode, fundamentadamente, indeferir provas consideradas desnecessárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Venda Casada, Restituição De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais na via especial
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova, pois o juiz pode, fundamentadamente, indeferir provas consideradas desnecessárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º