AREsp 3106933 - DECISAO

AREsp 3106933 - DECISAO

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tema reconhecido em repercussão geral pelo STF (Tema 1.308), é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, em cumprimento ao art. 1.030 do CPC, à sistemática dos arts. 1.040/1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, visando uniformidade e evitar decisões dissonantes entre as Cortes superiores.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.308 Piso Salarial Do Magistério Público
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.308 Piso Salarial Do Magistério Público

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema 1.308/STF) sobre matéria versada no Recurso Especial
  2. 2 Dever de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do Recurso Especial mesmo sem suspensão nacional determinada

Ratio Decidendi

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tema reconhecido em repercussão geral pelo STF (Tema 1.308), é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, em cumprimento ao art. 1.030 do CPC, à sistemática dos arts. 1.040/1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, visando uniformidade e evitar decisões dissonantes entre as Cortes superiores.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.