REsp 2104096 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, a matéria de prescrição estava acobertada por coisa julgada em razão de trânsito em julgado, o recorrente não impugnou fundamento do acórdão suficiente para afastar sua manutenção (Súmula n. 283/STF) e eventual reexame de diligência e de prazo de citação demandaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Regresso, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Ação De Regresso Prescrição Coisa Julgada Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de prescrição
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, a matéria de prescrição estava acobertada por coisa julgada em razão de trânsito em julgado, o recorrente não impugnou fundamento do acórdão suficiente para afastar sua manutenção (Súmula n. 283/STF) e eventual reexame de diligência e de prazo de citação demandaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.