REsp 2241347 - DECISAO

REsp 2241347 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.349/STF e havendo matéria correlata no recurso especial, é prematuro o julgamento pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030, III do CPC/2015 e art. 256‑L, II do RISTJ, para evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  3. 3 Procedimental: aplicação da sistemática de repercussão geral e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.349/STF e havendo matéria correlata no recurso especial, é prematuro o julgamento pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030, III do CPC/2015 e art. 256‑L, II do RISTJ, para evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.