AREsp 2894640 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram de forma precisa os dispositivos legais violados nem desenvolveram tese demonstrando a violação dos arts. 80, inciso V, 81, 319 e 330, inciso I, § 1º, do CPC, e da Lei n. 8.906/1994, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: TRINO STANDS MONTAGENS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Não Conhecimento

Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRINO STANDS MONTAGENS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)