REsp 2246856 - DECISAO

REsp 2246856 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, conforme art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: EDESSANDRA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Constitucional Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Fundamentação Do Recurso

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Parties

EDESSANDRA ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC, caso já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, conforme art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.