REsp 2196892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impossibilitado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Revolvimento Fático Probatório, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Revolvimento Fático Probatório Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Questão sobre legitimidade ativa e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impossibilitado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015