AREsp 3107579 - DECISAO

AREsp 3107579 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e intentou discutir matéria de natureza constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRENO LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional

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Parties

BRENO LEMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e intentou discutir matéria de natureza constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se