REsp 2079324 - DECISAO

REsp 2079324 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se que o processo retorne ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e, depois, aplicar as medidas dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015; por essa razão o agravo interno foi provido e a decisão recorrida tornada sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (provimento Do Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno provido; decisão prolatada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Da Fazenda Pública, Precatório, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 7º, Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Da Fazenda Pública Precatório Honorários Advocatícios Art. 85, § 7º, Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (provimento Do Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória
  2. 2 Se, para a fixação dos honorários executivos do art. 85, §7º do CPC/2015, deve-se considerar o resultado da impugnação/embargos à execução e excluir eventual parcela incontroversa da base de cálculo
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar acórdão no recurso representativo da controvérsia antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se que o processo retorne ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e, depois, aplicar as medidas dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015; por essa razão o agravo interno foi provido e a decisão recorrida tornada sem efeito.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão prolatada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.344-1.348 e torná-la sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa