AREsp 3116730 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por irregularidade na comprovação do recolhimento das custas (ausência ou incompatibilidade do código de barras no comprovante e falta de guia devidamente preenchida), o que, conforme precedentes do STJ e a Súmula n. 187, configura deserção; assim, não se conhece do recurso, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEZIO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Guias De Recolhimento, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Guias De Recolhimento Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

NEZIO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial diante de irregularidade na guia e no comprovante de pagamento
  2. 2 Efeito da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em casos de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por irregularidade na comprovação do recolhimento das custas (ausência ou incompatibilidade do código de barras no comprovante e falta de guia devidamente preenchida), o que, conforme precedentes do STJ e a Súmula n. 187, configura deserção; assim, não se conhece do recurso, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC