AREsp 3098313 - DECISAO

AREsp 3098313 - DECISAO

Não conhecer do agravo por insuficiência na indicação de dispositivos de lei federal violados, sendo vedado o Recurso Especial para discutir norma diversa de lei federal; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por insuficiência na indicação de dispositivos de lei federal violados, sendo vedado o Recurso Especial para discutir norma diversa de lei federal; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.