AREsp 3074475 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...