AREsp 3112738 - DECISAO

AREsp 3112738 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e é pacífico o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CEDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE CEDRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e é pacífico o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.