AREsp 3104079 - DECISAO

AREsp 3104079 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento e a parte, embora tenha pedido gratuidade de justiça, não comprovou a incapacidade financeira no prazo determinado; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: THERMOLEX ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Deserção, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Deserção Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

THERMOLEX ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de preparo do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça e não comprovação de incapacidade financeira no prazo aberto pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento e a parte, embora tenha pedido gratuidade de justiça, não comprovou a incapacidade financeira no prazo determinado; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...