AREsp 3095498 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recursos, Competência, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recursos Competência Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Competência para recebimento de agravo contra inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.