AREsp 2614243 - DECISAO

AREsp 2614243 - DECISAO

Considerando que o recurso extraordinário interposto está sobrestado para realização de juízo de adequação em razão da repercussão geral no Tema 1255/STF, é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial e a remessa ao STJ; assim, o recurso é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para a realização do juízo de conformidade.

Parties
Agravante: Frigelar Comercio e Industria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Juízo De Conformidade Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Frigelar Comercio e Industria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de processamento de recurso especial enquanto recurso extraordinário do mesmo agravante está sobrestado por repercussão geral
  2. 2 Obrigatoriedade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes da subida do recurso especial
  3. 3 Momento em que o recurso especial deve ser declarado prejudicado em razão de coincidência com tema afetado por repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso extraordinário interposto está sobrestado para realização de juízo de adequação em razão da repercussão geral no Tema 1255/STF, é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial e a remessa ao STJ; assim, o recurso é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para a realização do juízo de conformidade.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.