AREsp 3108169 - DECISAO

AREsp 3108169 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem, sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado, exigência prevista na Súmula n. 281 do STF e consolidada na jurisprudência do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPARTILHA CLUB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

COMPARTILHA CLUB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários antes da interposição do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem, sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado, exigência prevista na Súmula n. 281 do STF e consolidada na jurisprudência do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.