AREsp 3099320 - DECISAO

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Como o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por consequência, o agravo não é conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LARISSA VERIDIANE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

LARISSA VERIDIANE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Como o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por consequência, o agravo não é conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.