AREsp 3040625 - DECISAO

AREsp 3040625 - DECISAO

O recurso não foi admitido e não se conheceu do agravo em recurso especial porque os fundamentos recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial e os acórdãos recorridos foram suficientemente fundamentados, não configurando os vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; deixo de admitir o recurso interposto.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido e não se conheceu do agravo em recurso especial porque os fundamentos recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial e os acórdãos recorridos foram suficientemente fundamentados, não configurando os vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; deixo de admitir o recurso interposto.

Orders

  • Deixo de admitir o recurso interposto
  • Não conheço do agravo em recurso especial