REsp 2248652 - DECISAO

REsp 2248652 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o relator conhece do Agravo, determina sua conversão em Recurso Especial e ordena a reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome
Conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Agravo, Reautuação, Ministério Público Federal
Processual Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Agravo Reautuação Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial pela instância ordinária
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o relator conhece do Agravo, determina sua conversão em Recurso Especial e ordena a reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial