AREsp 3084318 - DECISAO

AREsp 3084318 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ (AgInt no EDcl no AREsp 1571531/SC), observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GAMA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

GAMA SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ sobre julgamento por órgão colegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ (AgInt no EDcl no AREsp 1571531/SC), observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.