AREsp 3102545 - DECISAO

AREsp 3102545 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal e por versar sobre alegada violação/interpretação de norma secundária, o que não autoriza Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CELOIR DA SILVA TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Precedentes, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Precedentes Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CELOIR DA SILVA TERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente de dispositivos de lei federal para justificar Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando se busca analisar violação ou interpretação de norma secundária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal e por versar sobre alegada violação/interpretação de norma secundária, o que não autoriza Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.