AREsp 3113979 - DECISAO

AREsp 3113979 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, em observância ao entendimento do STF (Súmula 281) e à jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente (súmula 281 Stf)
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente (súmula 281 Stf)

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Parties

LUIS HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária conforme entendimento do STF (Súmula n. 281)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, em observância ao entendimento do STF (Súmula 281) e à jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.