AREsp 3111163 - DECISAO

AREsp 3111163 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porquanto o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional e a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, sendo matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, conforme art.102, III, da CF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: BERNARDES VINICIUS DO NASCIMENTO FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BERNARDES VINICIUS DO NASCIMENTO FERNANDES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo Recurso Especial de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigação de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porquanto o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional e a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, sendo matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, conforme art.102, III, da CF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.