AREsp 3108080 - DECISAO

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Porquanto o recurso especial impugnado tratou apenas de matéria constitucional e a recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, configurando-se a impossibilidade de exame da questão na via especial por ser matéria de competência do STF, não conheço do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CERAMICA ALMEIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CERAMICA ALMEIDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar exclusivamente sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial impugnado tratou apenas de matéria constitucional e a recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, configurando-se a impossibilidade de exame da questão na via especial por ser matéria de competência do STF, não conheço do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.