AREsp 3099278 - DECISAO

AREsp 3099278 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, em consonância com a Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente / Agravante: ESTEVAM PAULA DA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTEVAM PAULA DA FROTA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, em consonância com a Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo/recuso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.