AREsp 3060018 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo o Tribunal de origem indeferido o pedido de gratuidade por falta de comprovação de hipossuficiência; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ o recurso fica desertado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO FLORES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (Súmula 187/STJ).
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo (custas), Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Art. 85, §11 CPC
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Parties

GILBERTO FLORES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ como causa de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da apresentação parcial do preparo (recolhimento apenas de custas locais)
  3. 3 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem por ausência de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo o Tribunal de origem indeferido o pedido de gratuidade por falta de comprovação de hipossuficiência; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ o recurso fica desertado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (Súmula 187/STJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.