REsp 2208559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi considerado deficiente de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, e porque faltou o necessário prequestionamento quanto aos arts. 927, III, do CPC e 165 do CTN, atraindo o Enunciado n. 211/STJ, uma vez que o tribunal a quo não examinou essas questões e não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC nas razões recursais.

Parties
Agravante: Supermercados Formenton Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Enunciado N. 211/stj, Tema 228/stf, Art. 927, III, CPC, Art. 165, CTN
Tributário Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula N. 284/stf Enunciado N. 211/stj Tema 228/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Supermercados Formenton Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 927, III, do CPC e 165 do CTN (Enunciado n. 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 228 do STF e seu impacto sobre direito à restituição de PIS/COFINS na venda de cigarros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi considerado deficiente de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, e porque faltou o necessário prequestionamento quanto aos arts. 927, III, do CPC e 165 do CTN, atraindo o Enunciado n. 211/STJ, uma vez que o tribunal a quo não examinou essas questões e não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conheço do recurso especial