AREsp 2966415 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas a esta Corte pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente o acórdão e verificado que os embargos de declaração não alteraram a conclusão do julgamento, não exigindo ratificação do recurso interposto anteriormente.

Parties
Agravante: NOVA ALIANÇA IMÓVEIS LTDA.; Segunda Ré: NOVA ALIANÇA IMÓVEIS LTDA EPP; Primeira Ré: VANESSA ROBERTA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Sinal (art. 418 Do Cc)
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Rescisão Contratual Sinal (art. 418 Do Cc)

Case Brief

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Parties

NOVA ALIANÇA IMÓVEIS LTDA.

Agravante

NOVA ALIANÇA IMÓVEIS LTDA EPP

Segunda Ré

VANESSA ROBERTA DE CASTRO

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade processual da apelação
  2. 2 legalidade da fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 obrigatoriedade de recolhimento das custas e possibilidade de deserção

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas a esta Corte pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente o acórdão e verificado que os embargos de declaração não alteraram a conclusão do julgamento, não exigindo ratificação do recurso interposto anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.