AREsp 2052591 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e provido apenas para reduzir os honorários advocatícios fixados na origem de 11% para 10%, porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem enfrentado os pontos relevantes; (ii) as questões sobre abusividade de tarifas e revisão de juros demandariam reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a majoração de honorários recursais de 10% para 11% não se sustenta quando o recurso de apelação foi parcialmente provido, razão pela qual deve ser afastada a elevação e reduzido o percentual para 10%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ COSTA DOS SANTOS; Autora/credora: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Quarta Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Ação Monitória Embargos Monitórios Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

JOSÉ COSTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Autora/credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional omissiva e insuficiência de fundamentação
  2. 2 Abusividade na cobrança de tarifas administrativas contratuais
  3. 3 Revisão de taxas de juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e provido apenas para reduzir os honorários advocatícios fixados na origem de 11% para 10%, porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem enfrentado os pontos relevantes; (ii) as questões sobre abusividade de tarifas e revisão de juros demandariam reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a majoração de honorários recursais de 10% para 11% não se sustenta quando o recurso de apelação foi parcialmente provido, razão pela qual deve ser afastada a elevação e reduzido o percentual para 10%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para reduzir os honorários advocatícios fixados na origem de 11% para 10%.